Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05 de março de 2024.
Projeto de Lei apresentado e discutido na sessão do dia 20 de fevereiro de 2024 e aprovado em segunda votação na sessão do dia 05 de março de 2024.